23/03/2023 - ATENÇÃO!!! MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS ( MEIs )

Por determinação imposta pela Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022, a partir de 03/04/2023 os contribuintes enquadrados como MEI estarão IMPEDIDOS de emitir notas fiscais de prestação de serviços pelo sistema da prefeitura. Os mesmos ficarão obrigados a emitir a nota fiscal de serviço (NFS-e) através de um sistema nacional, que abrange o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) e o aplicativo “NFS-e Mobi