17/11/2022 - *****COMUNICADO IMPORTANTE*****

Com a publicação da Resolução CGOA Nº 4/2022 em 13/05/2022, oficializando a regulamentação da obrigação acessória de padrão nacional, (DEPISS), o Departamento de Tributos reitera sobre necessidade de continuação do processo de cadastramento dos equipamentos de cartão de crédito/débito, obrigatório a todos os estabelecimentos credenciados, sediados no município de Araxá. O cadastro anteriormente efetuado continua válido desde que não tenha ocorrido alterações nos equipamentos cadastrados.